O executivo municipal de Cascavel protocolou nesta segunda-feira (08), na Câmara Municipal de Cascavel, um projeto de lei que propõe a suspensão das contribuições patronais pelo executivo até dezembro deste ano. De acordo com a proposta, “as contribuições previdenciárias patronais suspensas terão seus vencimentos reprogramados de acordo com as condições e regulamentação expedida por ato próprio do Executivo Municipal, observando-se diretrizes e condições exaradas pela Secretaria de Previdência Federal ou pelo Governo Federal”.
Isso significa que, caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, o município deixará de contribuir com os 11,5% para a previdência dos trabalhadores do executivo municipal, enquanto estes seguirão destinando, mensalmente, 11% de seus salários para o fundo previdenciário. “Somos contrários ao PL 51. Ao invés de o prefeito estar preocupado em implementar medidas de isolamento social para conter a Covid-19, o executivo prefere enviar à Câmara um projeto que propõe um calote à previdência dos servidores”, destacou a presidente do Siprovel, Josiane Maria Vendrame.
Diante da situação, o Siprovel protocolou um ofício junto ao executivo pedindo informações sobre o Projeto de Lei e outro ofício junto ao IPMC e à Secretaria de Finanças solicitando o demonstrativo das Receitas Previdenciárias.
JUSTIFICATIVA FURADA
Ao apresentar tal proposta, o município justifica, afirmando que “em razão da pandemia do Coronavírus e a suspensão de diversas atividades econômicas a arrecadação do Município de Cascavel sofreu queda muito grande, motivando a adoção de medidas mitigadoras de gastos públicos a fim de fazer frente aos compromissos mais urgentes e inadiáveis do poder público”.
Acontece que, de acordo com o economista do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), doutor em Ciência Política pela UFPR e assessor econômico do Siprovel, Eric Gil Dantas, estas informações não condizem com as informações repassadas durante audiência pública e também disponibilizadas no Portal da Transparência do município. “Segundo as estimativas oficiais da Prefeitura de Cascavel não haverá perda de arrecadação neste ano. Segundo o documento que mostra a Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2020, apresentado em Audiência Pública e publicado no Portal da Transparência da cidade, a estimativa é que haja uma arrecadação de R$ 1,246 bilhões, quase R$ 38 milhões a mais do que a previsão anterior. Por que este projeto anuncia o contrário, que a cidade perderá arrecadação? A Prefeitura está publicando estimativas falsas ou erradas? A publicação dos dados que estimem as consequências desta nova política serve justamente para não criar esta desconfiança, de que a Prefeitura sequer está pensando se retirar dinheiro da Previdência dos servidores é realmente necessário. E se isto está sendo feito, como garantir a confiança dos segurados de que este dinheiro realmente retorne sem graves consequências para os servidores?”, questiona o economista.
O economista também destaca que o projeto de lei é temerário, pois solicita a suspensão/adiamento do pagamento da contribuição previdenciária patronal dos servidores, mas não descreve uma única cifra do que é e para que isto servirá. “Não diz o quanto que se pretende retirar de dinheiro da Previdência dos servidores; não anuncia qual é a perda de arrecadação que a Prefeitura está tendo com a crise, impossibilitando que os servidores saibam se isto realmente é necessário; não estima o quanto que esta transferência de gastos vai “tapar” da proclamada perda de arrecadação; e não mostra o planejamento para a futura reposição deste dinheiro – quem pagará a conta? Quem irá compensar o dinheiro que não foi investido e, consequentemente, perdido a rentabilidade por um ano? A previdência dos servidores de Cascavel é um tema muito sério para que a Prefeitura simplesmente escreva em duas páginas que deseja retirar dinheiro dela sem sequer se preocupar com as suas consequências. Obviamente que a crise do Covid-19 deve ser combatida seriamente, e com muito mais do que os tímidos R$ 3,9 milhões, segundo o próprio Portal da Transparência do município.”, destaca Dantas.