Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral
Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral Por: Pedro Roberto Decomain 1 INTRODUÇÃO: A LEI N. 9.504/97, QUE REGULA AS ELEIÇÕES; PREVISÃO DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS; OBJETIVO DESSAS VEDAÇÕES A Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para a realização das eleições, proíbe aos […]
