A Prefeitura de Cascavel sancionou no último sábado (25) a Lei nº 7830/2025, que moderniza as regras para a realização de concursos públicos e processos seletivos no município. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 5.598/2010, alinhando as normas locais às diretrizes federais e estaduais, em especial na garantia de direitos para Pessoas com Deficiência (PCDs) e Pessoas Pretas e Pardas (PPPs).
As principais mudanças incluem a atualização das reservas de vagas: o percentual mínimo para PCDs permanece em 5%, mas agora pode chegar a 20%, dependendo do cargo; já para PPPs, a cota mínima sobe de 5% para 10%, também com possibilidade de ampliação até 20%. Além disso, a lei introduz novos critérios de desempate e, um avanço importante, a possibilidade de recurso administrativo na etapa do exame médico pré-admissional.
A Diretoria do Siprovel acompanhou a votação do projeto na Câmara Municipal e, embora reconheça os avanços na legislação, reforça que a inclusão efetiva no serviço público vai muito além do acesso. O sindicato defende a necessidade urgente de garantir condições adequadas de trabalho, especialmente para os(as) professores(as) com deficiência.
“É fundamental que o município regulamente, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação, para os profissionais do magistério com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Isso já é uma realidade em outros municípios, mas em Cascavel vemos muitos professores sendo readaptados para outras funções”, destacou a presidenta do Siprovel, professora Gilsiane Quelin Peiter.
O sindicato argumenta que a inclusão real exige a adaptação dos ambientes escolares às particularidades de cada profissional, com acompanhamento sistemático da Medicina do Trabalho, implementação de ajustes razoáveis e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados às necessidades específicas.
“Inclusão não se faz apenas com cotas no edital. Ela se concretiza com condições reais de permanência, desenvolvimento profissional e valorização no dia a dia do trabalho. É isso que queremos e continuaremos cobrando para a Rede Municipal de Educação de Cascavel”, concluiu a dirigente sindical. O Siprovel seguirá fiscalizando a aplicação da nova lei e lutando para que as políticas de inclusão se traduzam em melhorias concretas no ambiente de trabalho.
