O Siprovel solicitou à Administração Municipal de Cascavel que o anteprojeto de Lei, que altera o Código Previdenciário do Município de Cascavel (Lei Municipal n. 5.780/2011) e o Estatuto do Servidor Público (Lei n. 2.215/1991), não seja protocolado e posto em votação durante o período de ações de prevenção à pandemia de Coronavírus.
O objetivo do sindicato é garantir que a categoria possa participar das sessões de apreciação do anteprojeto em questão, diante de sua relevância para os trabalhadores do executivo. Ambas as modificações tratam exclusivamente do que é autoaplicável (alíquota de contribuição de 14% e as licenças, que passarão do IPMC para a Prefeitura).
A Prefeitura, por sua vez, se comprometeu a verificar a prorrogação dos prazos junto à Secretaria de Previdência Federal e Procuradoria Jurídica do Município. O sindicato segue aguardando uma resposta do executivo. Ressaltamos que o anteprojeto, (b) ainda não foi protocolado na Câmara de Vereadores (b). Caso o mesmo seja, estaremos divulgando amplamente.
Confira aqui o anteprojeto que altera o Código Previdenciário do Município de Cascavel
Confira aqui o anteprojeto que altera o Estatuto do Servidor Público
