O Conselho Municipal de Previdência do IPMC protocolou nesta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Cascavel, um ofício, através do qual destaca seu posicionamento contrário ao PL 51/2020, proposto pelo executivo, que propõe a suspensão das contribuições patronais pelo executivo até dezembro deste ano. A deliberação do conselho reforça o posicionamento e questionamentos apresentados recentemente pelo Siprovel (Sindicato dos Professores e Professores de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Cascavel).
Durante reunião extraordinária, no dia 9 deste mês, o conselho deliberou, por unanimidade, pelo parecer contrário à proposta que “prejudica os investimentos do IPMC, necessitando a retirada de recursos aplicados para complementar a folha de pagamento dos atuais aposentados e pensionistas, que atualmente é de R$7.360.199,21”, destaca o documento. O conselho ainda compreende que a PL 51/2020 é inconstitucional, visto que em seu artigo 195, a Carta Magma destaca que “são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia de contribuições sociais”.
A dívida
De acordo com o conselho, o Município de Cascavel possui uma dívida de R$12.369.914,85 (valores atualizados até abril de 2020) junto ao IPMC. “O Município tem ainda a pagar sete parcelas mensais, no valor de R$2.827.737,75, do aporte 2020 a vencer no valor de R$19.794.164,25”, destaca o documento que ainda aponta que, para o ano de 2021, o município terá que fazer ao IPMC o pagamento de R$33.932.853,00 de aporte.
“Nossa preocupação com o projeto 51/2020, que se for aprovado, a dívida vai ficar impossível de ser cumprida pelo município de Cascavel, pois o valor mensal da contribuição patronal é de R$3.145.998,97 (base/maio/2020), e não os valores apresentados pelo Secretário de Finanças”, destaca o conselho. Segundo o documento, as dívidas pendentes do ente municipal com o IPMC nos anos de 2020 e 2021, poderá chegar aproximadamente ao montante de R$92.208.723,55, ou seja, tornará impagável pelo município.
A proposta
De acordo com a proposta, “as contribuições previdenciárias patronais suspensas terão seus vencimentos reprogramados de acordo com as condições e regulamentação expedida por ato próprio do Executivo Municipal, observando-se diretrizes e condições exaradas pela Secretaria de Previdência Federal ou pelo Governo Federal”. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, o município deixará de contribuir com os 11,5% para a previdência dos trabalhadores do executivo municipal, enquanto estes seguirão destinando, mensalmente, 11% de seus salários para o fundo previdenciário.
Ao apresentar tal proposta, o município justifica, afirmando que “em razão da pandemia do Coronavírus e a suspensão de diversas atividades econômicas a arrecadação do Município de Cascavel sofreu queda muito grande, motivando a adoção de medidas mitigadoras de gastos públicos a fim de fazer frente aos compromissos mais urgentes e inadiáveis do poder público”. Acontece que estas informações não condizem com as informações repassadas durante audiência pública e também disponibilizadas no Portal da Transparência do município. Segundo as estimativas oficiais da Prefeitura de Cascavel não haverá perda de arrecadação neste ano. Na verdade, a estimativa é que haja uma arrecadação de R$ 1,246 bilhões, quase R$ 38 milhões a mais do que a previsão anterior. Além de apresentar uma justificativa falsa, ou equivocada, a proposta não explica, em nenhum momento, qual será o destino do recurso que o município pretende retirar do fundo.
