O SIPROVEL (Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel – PR) informa à categoria que no dia 30/03/2021 foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021, pela Câmara Municipal de Cascavel, de autoria do poder executivo municipal, instituindo o novo CACS/FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Manifestamos nossa indignação com a total falta de diálogo da Secretaria Municipal de Educação, com as entidades de classe representativas e com a categoria na condução da elaboração desta proposta. O sindicato ressalta ainda que a apresentação do projeto poucos dias antes do prazo final para aprovação do mesmo dificultou ainda mais qualquer possibilidade de construção coletiva.
O SIPROVEL, compreendendo a necessidade da aprovação da Lei e a importância da mesma, protocolou manifestação à Câmara de Vereadores e participou da reunião da Comissão Permanente de Educação para debater o tema, no intuito de garantir a Gestão Democrática na Educação Pública Municipal de Ensino de Cascavel – PR.
Uma emenda foi elaborada, mas não pôde ser protocolada devido ao fato de ter excedido o horário. Ainda, a Comissão Permanente de Educação comprometeu-se a estar procurando o executivo municipal para rever a referida Lei e fazer as alterações necessárias. Lembramos que o FUNDEB é fundamental para a manutenção da Educação Básica.
O SIPROVEL disponibiliza o ofício enviado à Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Cascavel, no qual detalha 13 pontos que avaliou oportuno alterar na proposta do executivo:
