A aposentadoria por invalidez é um direito do(a) servidor(a) quando for constatada sua incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro compatível com suas limitações. Essa incapacidade deve ser comprovada por laudo médico-pericial emitido pela junta médica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC).

A aposentadoria compulsória é aquela que ocorre automaticamente quando o(a) servidor(a) público(a) atinge uma determinada idade-limite para permanência no serviço público. No caso do município, essa idade é de 70 (setenta) anos, tanto para homens quanto para mulheres. Os valores recebidos após a aposentadoria (chamados de proventos) serão proporcionais ao tempo de contribuição do(a) servidor(a) ao longo da vida funcional.

A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição é o benefício previdenciário concedido ao(à) servidor(a) público(a) que opta por se aposentar, desde que tenha atingido determinados requisitos de idade, tempo de contribuição e tempo de serviço público. 

A aposentadoria voluntária não é automática: é necessário fazer o requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e seguir os trâmites do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC). O cumprimento dos requisitos não garante aposentadoria com proventos integrais, exceto se houver previsão legal específica.

A aposentadoria voluntária por idade é uma das modalidades de desligamento definitivo do serviço público, concedida ao(à) servidor(a) que atinge a idade mínima exigida por lei, desde que cumpra também determinados requisitos de tempo de serviço e de cargo. Essa modalidade tem proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, o valor da aposentadoria será calculado com base no tempo que o(a) servidor(a) contribuiu. 

Nesta modalidade, o valor da aposentadoria não será integral, mas proporcional ao tempo total de contribuição do(a) servidor(a). Essa modalidade é indicada, especialmente, para servidores(as) que já atingiram a idade mínima exigida, mas não cumpriram o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. O(a) servidor(a) deve formalizar o requerimento de aposentadoria junto ao setor de Recursos Humanos e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel (IPMC).

Os(as) professores(as) da Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel têm direito à aposentadoria especial, desde que exerçam, exclusivamente, funções de magistério em instituições de ensino da educação básica. Essa modalidade de aposentadoria reconhece as especificidades e a natureza exigente da atividade docente, estabelecendo critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, com redução de 5 (cinco) anos em relação às regras gerais da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Para se enquadrar nessa modalidade de aposentadoria, conforme previsto na legislação municipal, o(a) professor(a) deve comprovar que atuou exclusivamente no exercício de funções de magistério, que compreendem: Docência em sala de aula; Direção de unidade escolar; Coordenação pedagógica ou Assessoramento pedagógico.

O(a) professor(a) que deseja planejar a aposentadoria ou verificar sua situação atual pode solicitar uma simulação de aposentadoria gratuita junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel (IPMC).

Essa simulação ajuda a entender os requisitos que já foram cumpridos e o tempo que ainda falta para garantir o direito ao benefício. Para isso, é necessário apresentar alguns documentos — alguns em cópia simples, outros em original.

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado para os(a) servidores(as) públicos(as) municipais de Cascavel pela Lei Complementar Municipal nº 133/2023, que segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 142/2013. Essa modalidade de aposentadoria reconhece que as pessoas com deficiência enfrentam barreiras que podem limitar sua participação plena na sociedade. Por isso, há critérios diferenciados para que esses(as) servidores(as) se aposentem com dignidade.

Segundo a legislação, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais), que em interação com barreiras do ambiente, limitam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A comprovação é realizada por perícia médica com base em instrumentos técnicos específicos definidos por regulamentação federal.

O cálculo da aposentadoria depende da modalidade:

• Por tempo de contribuição (grave, moderada ou leve): 100% (cem por cento) da média dos salários (sem aplicação do fator previdenciário).
• Por idade (60 anos para homens e 55 para mulheres): 70% (setenta por cento) da média salarial, acrescido de 1% para cada ano de contribuição, até o limite de 100%.

Se o(a) servidor(a) exerceu parte da carreira com deficiência e parte sem, o tempo de contribuição será proporcionalmente ajustado, conforme o tempo em que o(a) servidor(a) exerceu atividades com ou sem deficiência e de acordo com o grau. 

As regras de transição foram criadas para garantir justiça aos(às) servidores(as) que ingressaram no serviço público antes das reformas constitucionais e que, por isso, estavam próximos de completar os requisitos para aposentadoria. Essas regras preservam direitos adquiridos ou permitem condições diferenciadas para a aposentadoria, desde que cumpridos certos requisitos.

O(a) servidor(a) que preencher os requisitos para mais de uma regra de transição tem o direito de optar por aquela que resultar na aposentadoria mais favorável — seja em relação à idade, ao tempo de contribuição, à forma de cálculo ou ao valor dos proventos.

O Código Previdenciário Municipal de Cascavel prevê cinco regras de transição. A seguir, apresentamos um resumo claro e didático de cada uma delas:

Regra para quem ingressou até 16/12/1998

Aplica-se ao(à) servidor(a) efetivo(a) que ingressou até 16 de dezembro de 1998, com possibilidade de aposentadoria com regras diferenciadas de idade, desde que cumpra um “pedágio” sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição naquela data.

Regra para quem ingressou até 31/12/2003

Permite aposentadoria com proventos integrais (última remuneração no cargo efetivo), desde que cumpridas as seguintes condições:

Caso o(a) servidor(a) opte por se aposentar com base no direito adquirido até 31/12/2003, o tempo de contribuição exercido após essa data não será considerado para o cálculo de proventos proporcionais. Esse tempo somente poderá ser utilizado para cumprir requisitos exigidos por outras regras de aposentadoria posteriores, se o(a) servidor(a) optar por elas.

Regra com Redução Progressiva da Idade Mínima

Disponível para quem ingressou até 16/12/1998 e permite aposentadoria com proventos integrais, desde que o(a) servidor(a) possua tempo de contribuição superior ao mínimo exigido, reduzindo a idade necessária para aposentadoria em 1 (um) ano para cada ano adicional de contribuição.

Direito adquirido até 31/12/2003

Garante aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, caso o(a) servidor(a) tenha preenchido todos os requisitos até 31/12/2003.

Revisão e extensão de benefícios aos(às) aposentados(as)

As aposentadorias e pensões concedidas com base nas regras de transição têm direito à paridade, ou seja, os benefícios são:

• Reajustados sempre que houver reajuste aos(às) ativos(as);
• Extensíveis a vantagens, gratificações e reclassificações;
• Recalculados na mesma proporção e na mesma data dos(as) ativos(as).

Nesse sentido, o(a) servidor(a) que preencher os requisitos para mais de uma regra de aposentadoria tem o direito de optar por aquela que resultar na situação mais favorável — seja em relação à idade mínima, ao tempo exigido, à forma de cálculo ou ao valor final do benefício.

O abono de permanência é um benefício concedido ao(à) servidor(a) público(a) titular de cargo efetivo que, mesmo já tendo cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade. O valor do abono corresponde ao valor integral da contribuição previdenciária que o(a) servidor(a) pagaria mensalmente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ou seja, o(a) servidor(a) deixa de contribuir e recebe, como forma de incentivo, o equivalente ao que seria descontado em folha, até que se aposente ou atinja a idade-limite para aposentadoria compulsória. 

O pagamento do abono é de responsabilidade do município e passa a ser devido a partir do momento em que o servidor(a) formalizar sua opção pela permanência em atividade, desde que já tenha cumprido os requisitos exigidos. O valor pago será exatamente o mesmo da contribuição previdenciária que seria descontada mensalmente, considerando cada competência (mês de trabalho). O direito ao abono de permanência é encerrado automaticamente quando o(a) servidor(a) se aposentar. Portanto, esse benefício funciona como um estímulo à continuidade do serviço público por parte daqueles que já poderiam se aposentar, gerando uma espécie de compensação financeira pela permanência em exercício.

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do(a) servidor(a) que venha a falecer, desde que esteja vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O direito à pensão se configura na data do falecimento, sendo o benefício devido aos dependentes legalmente habilitados. O valor da pensão corresponde à totalidade dos proventos recebidos pelo(a) servidor(a) aposentado(a) ou da remuneração de contribuição no cargo efetivo se o(a) servidor(a) estiver na ativa.

A pensão poderá ser requerida ao Instituto de Previdência dos(as) Servidores(as) do Município de Cascavel (IPMC) a qualquer tempo. No entanto, o marco inicial do pagamento do benefício dependerá da data do requerimento: se o pedido for realizado até 30 (trinta) dias após o falecimento, o pagamento será retroativo à data do óbito; caso o requerimento ocorra após esse prazo, o benefício será devido a partir da data do protocolo.

É importante destacar que, embora o direito à pensão possa ser exercido a qualquer tempo, a cobrança de valores retroativos prescreve em cinco anos, salvo para menores, incapazes e ausentes, nos termos do Código Civil.

Nos casos de morte presumida do(a) segurado(a), decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, ou por ausência declarada em sentença judicial, poderá ser concedida pensão provisória, que será convertida em definitiva após a declaração do óbito. É dever do beneficiário apresentar anualmente declaração de que o(a) segurado(a) segue desaparecido(a). Caso o(a) servidor(a) reapareça, o pagamento do benefício é suspenso, sem obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelos dependentes, exceto em casos de má-fé.