O Conselho de Representantes do Siprovel realizou, nesta sexta-feira (27), reunião para discutir temas centrais da pauta do magistério municipal. Entre os principais assuntos estiveram a defasagem salarial em relação ao Piso Salarial Profissional Nacional, ações em andamento no Judiciário e no Ministério Público do Trabalho (MPT), além de informes sobre formação política e mudanças recentes na legislação.
Durante o encontro, foi informado que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), em parceria com o sindicato, abriu inscrições para o Grupo de Estudos da Pedagogia Histórico-Crítica (PHC) 2026. O Siprovel organizará um grupo próprio, e cada instituição de ensino poderá constituir o seu, mediante preenchimento de formulário específico.
O Conselho também analisou os impactos da Lei Complementar nº 226/2026, que afastou as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 quanto à contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de vantagens funcionais. Foi destacado que a norma possui caráter autorizativo, não garantindo pagamento automático retroativo e exigindo regulamentação por lei municipal, além de disponibilidade orçamentária. O sindicato já encaminhou ofícios à Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e ao Instituto de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) cobrando providências administrativas.
Outro ponto debatido foi a Lei nº 15.326/2026, que reconhece expressamente os(as) professores(as) da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério da educação básica. A medida assegura o enquadramento aos docentes que exercem função direta de ensino, ingressaram por concurso público e possuem formação em magistério ou licenciatura, não se aplicando a cargos de apoio, como auxiliares, monitores e cuidadores.
Um dos momentos centrais da reunião foi a apresentação de estudo técnico que aponta defasagem de 27,07% na base da tabela do magistério municipal em relação ao Piso Nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008. Para 2026, o Piso corresponde a R$ 2.565,32 para jornada de 20 horas e R$ 5.130,64 para 40 horas semanais. Segundo o levantamento, o município não aplica o Piso como vencimento inicial da carreira, o que, na avaliação do sindicato, contraria o artigo 206 da Constituição Federal, a legislação nacional do piso e a Lei Municipal nº 6.445/2014. Os dados financeiros apresentados indicam crescimento estimado de 10% na Receita Corrente Líquida Ajustada para 2026 e índice projetado da folha em 49,89%, apontando, segundo o estudo, viabilidade técnica para discutir recomposição salarial, inclusive de forma gradual.
A reunião também trouxe atualizações sobre a denúncia apresentada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em razão do déficit de professores(as) e da sobrecarga nas instituições de ensino. Após audiência realizada em 10 de fevereiro, o órgão notificou o Município para que, no prazo de 45 dias, apresente formalmente as medidas que serão adotadas para recompor o quadro de profissionais. Caso as providências sejam consideradas insuficientes, o MPT poderá propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública.
Outro destaque foi o ajuizamento de Ação Civil Pública contra o Decreto Municipal nº 19.935/2025, que altera o cálculo da hora-atividade ao prever o desconto de afastamentos por motivo de saúde. O sindicato sustenta que o artigo 18 do decreto viola a Lei nº 11.738/2008, a Lei Municipal nº 6.445/2014 e o regime jurídico da carreira, defendendo que a hora-atividade – correspondente a um terço da jornada – integra a estrutura legal da carga horária e não pode ser reduzida em razão de afastamentos médicos devidamente justificados.
Foram divulgadas ainda as próximas atividades da categoria, entre elas reunião pública sobre Tarifa Zero no transporte coletivo, audiência pública sobre a oferta de Espanhol e Inglês e o 1º Encontro de Formação Política do Siprovel, com o tema “Conhecimento para Lutar, Lutar para Conquistar”, que será realizado no SESC Cascavel.
Ao final, os representantes reafirmaram a importância de ampliar a comunicação com as bases e intensificar o debate nas instituições de ensino sobre carreira, condições de trabalho e políticas educacionais. A reunião foi encerrada com a reafirmação do compromisso do Siprovel com a defesa do Piso Salarial, da hora-atividade, da recomposição do quadro de profissionais e da valorização do magistério público municipal.
