A decisão proferida pelo Juiz de Santana do Livramento (RS), é uma decisão isolada referente aquela municipalidade e que não reflete diretamente para Cascavel. Porém, é uma decisão ruim que agrada muito o Governo Municipal que não quer cumprir o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério nas tabelas iniciais da carreira da categoria.
REAJUSTE DO PISO É CONSTITUCIONAL
Sete Governadores já tentaram no STF a inconstitucionalidade da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e perderam a ação com o Supremo declarando-a constitucional (ADI 4848/2012).
Em setembro de 2012, a ADI 4848 foi protocolada pelos governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Paraná e Santa Catarina, com a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.738/2008 referente ao critério de reajuste do piso, segundo o qual o valor do piso do magistério deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb.
Indeferida a liminar em dezembro de 2012, o julgamento do mérito da ADI 4848/2012 somente foi concluído em fevereiro de 2021, com a declaração, por unanimidade, da constitucionalidade do critério de reajuste do piso nacional dos professores.
Agora estão havendo novos questionamentos da Lei do Piso por conta da nova Lei do Fundeb, mas a princípio, o que está valendo é a sentença do STF de fevereiro de 2021.
LEI MUNICIPAL
Ressaltamos ainda, que no Município de Cascavel temos a garantia do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério na carreira inicial dos professores e professores de educação infantil na Lei 6.445/2014.
NÃO IRÃO ABALAR NOSSA LUTA!
Portanto, nos parece que disparar essa notícia as vésperas da nossa mobilização em defesa dos nossos direitos, é um ato desesperado da Administração Pública para nos desestabilizar e desmobilizar.
ATO 7 DE SETEMBRO
Por isso, é de suma importância que amanhã, 7 de setembro todas e todos compareçam ao ATO para mostrarmos a nossa força.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
