O Sindicato dos(as) Professores(as) da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel (Siprovel) participou, nesta segunda-feira (28), da Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2026, realizada na Câmara Municipal.
A realização da audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais está prevista no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que o Poder Executivo demonstre e avalie, a cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais perante o Legislativo.
Arrecadação acima das projeções
Com base em estudo técnico contábil elaborado pelo Siprovel, a entidade apontou que a arrecadação municipal apresentou resultados superiores às projeções utilizadas pela administração para justificar a não implementação integral do Piso do Magistério. Durante a audiência, a presidenta do Siprovel, professora Gilsiane Quelin Peiter, defendeu uma negociação efetiva com o município para o pagamento da defasagem.
“Observando a prestação de contas, compreendemos que o município pode negociar os 20,55% de dívida com relação ao Piso do Magistério, inclusive para que, em 2027, nós não tenhamos mais nenhuma dívida com quem leva a educação pública de qualidade para a população”, defendeu Gilsiane.
A professora também chamou a atenção para os possíveis impactos da judicialização do Piso do Magistério. Segundo ela, a ausência de uma solução negociada poderá trazer um impacto financeiro ainda maior para o município. “Se não resolvermos hoje, quando as decisões das ações judiciais começarem a sair, não serão os atuais R$ 300 milhões em encargos da Sefin, será muito mais. Precisamos negociar para que a dívida não aumente”, destacou.
O discurso do governo e a realidade dos números
Em resposta, o Secretário Municipal de Finanças, Joslei Guerrero, manteve um discurso cauteloso, alegando que a folha de pagamento exige responsabilidade por estar próxima ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,30%.
O estudo técnico elaborado pela contadora do Siprovel, Eliane da Costa Silva, apresenta, porém, dados que apontam crescimento da arrecadação acima das projeções consideradas pela administração municipal. Segundo a análise, a Prefeitura projetou crescimento de 5,15% na Receita Corrente Líquida, enquanto o crescimento efetivamente registrado chegou a 9,72%.
As receitas tributárias próprias do município, que incluem IPTU, ISSQN e ITBI, cresceram 14,59%, representando aumento real de 10,13% acima da inflação. Já a arrecadação do Fundeb teve crescimento de 11,84%, diante dos 4,32% previstos inicialmente. O índice de despesa com pessoal encerrou o quadrimestre em 50,78%, abaixo do limite prudencial. De acordo com a análise contábil do Siprovel, a evolução das despesas com pessoal deve ser considerada nas projeções para os próximos meses, especialmente diante do crescimento da arrecadação registrado no período.
O estudo aponta ainda que, caso as demais despesas com pessoal acompanhem apenas a inflação, a recomposição do Piso do Magistério poderia ser considerada nas projeções orçamentárias sem ultrapassar o limite estabelecido pela LRF.
Cascavel ainda precisa alcançar mínimo constitucional na educação
De janeiro a agosto de 2026, o município de Cascavel aplicou apenas 22,23% de suas receitas em Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (MDE), descumprindo o mínimo constitucional exigido de 25%. Para atingir a meta obrigatória até o fim do ano, a Prefeitura precisaria investir mais de R$23,3 milhões que atualmente estão represados. Como base de comparação, no mesmo período, a saúde aplicou 24,20% (acima do seu mínimo de 15%).
