As professoras e professores da Rede Municipal de Educação de Cascavel, juntamente com as demais servidoras e servidores estaduais e municipais, estão diante de uma nova ameaça à aposentadoria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada pelo Senado em agosto. A PEC segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados.
Quando a Reforma da Previdência foi aprovada em 2019, o Congresso concedeu autonomia aos estados e municípios para estabelecerem suas próprias regras previdenciárias. Em Cascavel, isso resultou em um aumento de 11% para 14% no desconto previdenciário e na cobrança de inativos que recebem acima do salário mínimo, o chamado “confisco”.
Agora, a PEC 66/2023 ameaça reverter essa autonomia, impondo novas regras que penalizam ainda mais o funcionalismo público, sem qualquer consulta às entidades representativas das servidoras e servidores. Entre as mudanças propostas estão:
- Aumento da idade mínima para aposentadoria: de 55 para 62 anos (mulheres) e de 60 para 65 anos (homens);
- Aumento da idade para aposentadoria no magistério: 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens);
- Implementação de um pedágio de 100% do tempo de serviço para aposentadoria;
- Mudança no cálculo dos benefícios, com base em 100% da média das contribuições, reduzindo os valores para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;
- Redução dos valores das pensões;
- Aumento das alíquotas de contribuição previdenciária.
Além de violar o pacto federativo, a PEC ignora as especificidades locais e retira a autonomia dos estados e municípios na regulamentação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A proposta também impõe uma redução ainda maior nos valores destinados ao pagamento de precatórios, penalizando quem contribuiu a vida inteira com o serviço público.
A aprovação da PEC no Senado foi feita de maneira apressada, sem o devido debate, visando antecipar ajustes nos Regimes Próprios de Previdência Social diante da expectativa de que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de pontos da Emenda Constitucional nº 103, que autorizaram o confisco.
O Siprovel, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), está ativamente envolvido nas discussões sobre a PEC nº 66/2023, trabalhando para que a proposta não seja aprovada. “Qualquer alteração na aposentadoria das professoras e professores municipais deve levar em consideração a realidade de Cascavel. O Siprovel também segue acompanhando de perto as reuniões do Conselho Municipal de Previdência, com o compromisso de defender os direitos da categoria”, destaca Gilsiane Quelin Peiter, presidenta do sindicato.
Foto: Flávio Ulsenheimer/CMC
