A proposta de Reforma Administrativa (PEC 38/2025) voltou à pauta do Congresso Nacional e reacendeu o alerta entre os(as) servidores(as) públicos(as) de todo o país. Apresentada como uma medida de “modernização” e “eficiência”, a proposta repete velhos argumentos usados para justificar o enfraquecimento do Estado, a retirada de direitos e a privatização dos serviços públicos – com graves consequências para a educação pública municipal.
O Sindicato dos(as) Professores(as) da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel (Siprovel), filiado à Confederação Nacional dos(as) Trabalhadores(as) em Educação (CNTE), reforça seu posicionamento contrário à proposta, que representa um ataque direto aos direitos dos(as) servidores(as) e à qualidade do ensino público.
Segundo o relatório do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a PEC 38 retoma premissas da antiga PEC 32/2020, duramente criticada por especialistas e movimentos sociais. Sob o discurso de modernização, o texto abre espaço para o desmonte das políticas públicas, priorizando contratações temporárias, redução de carreiras, avaliações de desempenho com risco de demissão e limitação de direitos históricos, como licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço.
Impactos diretos na educação municipal
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) garantem que o ingresso na carreira do magistério deve ocorrer exclusivamente por concurso público, com plano de carreira estruturado e piso salarial nacional. Ao flexibilizar vínculos e ampliar contratações temporárias, a nova Reforma Administrativa fere esse princípio constitucional, enfraquece a valorização profissional e institucionaliza a precarização das relações de trabalho na educação pública.
Para a educação pública de Cascavel, os impactos seriam profundos. A relativização da estabilidade e a ampliação de vínculos precários podem comprometer a prática pedagógica e abrir margem para interferências políticas nas escolas e Cmeis. A substituição de professores(as) efetivos(as) por contratos temporários e a terceirização de funções tendem a fragilizar a Rede Pública Municipal de Ensino, aumentando a rotatividade e dificultando o planejamento pedagógico de longo prazo.
Além disso, a centralização de decisões pela União e a possibilidade de intervenção sobre a estrutura administrativa dos municípios fere o pacto federativo e reduzem a autonomia das redes de ensino. “Essa reforma enfraquece o serviço público e coloca em risco o direito à educação pública de qualidade. Em vez de valorizar quem garante o funcionamento das escolas, o projeto abre caminho para a precarização das relações de trabalho e o desmonte das políticas educacionais”, alerta a professora Gilsiane Quelin Peiter, presidenta do Siprovel.
O que está em jogo
A CNTE alerta que a chamada “Reforma Administrativa 2025” não é uma pauta técnica, mas uma disputa de projeto de país. A proposta reduz o papel do Estado e transforma direitos em serviços sujeitos à lógica do mercado, o que ameaça diretamente a escola pública, gratuita e democrática prevista na Constituição de 1988. Entre os principais retrocessos previstos estão:
– Fim da licença-prêmio e do adicional por tempo de serviço;
– Limitação de benefícios, como auxílio-saúde e férias superiores a 30 dias;
– Avaliações de desempenho usadas como critério para demissão;
– Prioridade para contratações temporárias em vez de concursos públicos;
– Fixação de teto salarial por carreira e redução de direitos previdenciários.
Mobilização nacional e resistência local
Diante desse cenário, a CNTE lançou uma campanha nacional de mobilização contra a PEC 38/2025, convocando suas entidades filiadas, parlamentares comprometidos com o serviço público e toda a sociedade civil para defender o Estado brasileiro como patrimônio do povo.
O Siprovel se soma a essa mobilização, reafirmando seu compromisso com a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, da valorização dos(as) profissionais da educação e da garantia dos direitos dos(as) servidores(as) municipais de Cascavel. “Não se trata apenas de uma reforma administrativa. Trata-se de uma escolha de modelo de Estado. Ou defendemos um Estado comprometido com o bem comum, ou aceitaremos um país em que direitos fundamentais sejam tratados como mercadoria”, conclui Gilsiane.
