Nesta quarta-feira, 28 de outubro, Dia do Servidor Público, o Siprovel lança uma campanha de valorização da categoria. Assim como no Dia dos Professores, o sindicato veicula – a partir de hoje – a campanha nas redes sociais, rádios, TV, portal de notícias e jornal impresso. Junto com a campanha “Servidor Público: Uma carreira destinada à garantia dos seus direitos”, o Siprovel lançou uma carta pública, relatando os impactos da Reforma Administrativa para a categoria e toda a sociedade.
REFORMA ADMINISTRATIVA NÃO COMBATE PRIVILÉGIOS MAS PIORA A VIDA DO TRABALHADOR
A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, iniciada com o envio da Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32/2020) ao Congresso, tem como justificativa retórica o combate aos privilégios dos servidores públicos. O curioso é que, justamente a elite do funcionalismo, os verdadeiros privilegiados que muitas vezes ganham acima do teto constitucional, como os juízes, parlamentares e militares das Forças Armadas estão de fora desta reforma.
Apesar da permanente propaganda de que temos um grande número de funcionários públicos e com altos salários, “inchando a máquina”, isto não se sustenta nos dados. Segundo levantamento da OCDE, enquanto que os países desta organização – que reúne a maior parte das principais economias do mundo – têm 21,3% da sua população economicamente ativa empregada em serviços públicos, no Brasil essa proporção é de 12,1% se somadas as três esferas de governo. Além disto, quando acusam os altos salários do funcionalismo, temos que mostrar claramente do que estamos falando. Segundo dados do Ipea para 2018, a média salarial de um servidor municipal é de R$ 2.150, de servidores estaduais R$ 4.150 e de servidores federais R$ 6.500. Além disto, também temos as grandes disparidades entre os diferentes poderes, no Executivo apenas 25% dos servidores recebem mais do que R$5 mil, enquanto que no Judiciário 85% ganham acima deste valor. Será que o servidor público de Cascavel, que hoje sequer ganha o piso do magistério no caso dos professores, é comparável ao juiz que compra lagosta com dinheiro público, tira dois meses de férias e viaja para Miami para comprar seus ternos?
A PEC 32/20 abrange diretamente servidores civis do Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas da federação que irão ingressar no serviço público após a promulgação da lei, caso esta seja aprovada, apesar de também ter impacto nos servidores da ativa. Este impacto aos da ativa ocorrerá em situações como a regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho e a retirada do direito dos atuais servidores a ocupar funções comissionadas e gratificadas, que passarão a ser exclusivas dos cargos de liderança e assessoramento (externos à própria carreira).
Um dos principais pontos desta PEC é o fim da estabilidade. Para os defensores desta reforma a estabilidade do servidor é um fator negativo, um “privilégio”. No entanto, é exatamente o contrário. Como três importantes pesquisadores da Administração Pública, Marcelo Marchesini, Alketa Peci e Gabriela Lotta, escreveram em artigo para o Nexo Jornal: “A estabilidade é uma característica das burocracias modernas, porque protege servidores públicos de pressões políticas no exercício da sua atividade, resguarda-os de demissões arbitrárias por interesse político e inibe o sequestro da máquina pública por motivos clientelistas e eleitorais”. É justamente para impedir a instauração da “República da Rachadinha” que é fundamental a permanência da estabilidade para os servidores públicos.
Para acabar com a estabilidade, a PEC abole a entrada única via concurso público, fragmentando-a em diversas formas: vínculo de experiência, carreira típica de Estado (única a ter estabilidade), cargo por prazo indeterminado, vínculo temporário e cargos de liderança e assessoramento. O “vínculo de experiência” é um bom exemplo da politização do emprego. Este tipo de entrada vira uma entre sala para a efetivação do servidor (mesmo que sem estabilidade). A ideia é que se aprove mais pessoas em uma seleção (digamos que 50) e a chefia escolha apenas uma parcela destes trabalhadores (digamos 20), a partir de “critérios de desempenho” até agora não definidos, penalizando as pessoas que a chefia bem entender (com perda de autonomia do Estado e do servidor).
A carreira do servidor também será atacada, com a retirada benefícios como a licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço, incorporação ao salário por substituição, dentre outros. Assim, o salário que já era baixo, continuará a cair.
Estes são só alguns poucos pontos horrendos da Reforma Administrativa. Assim como o Teto dos Gastos, Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, o governo erra nos diagnósticos mas não perde a mira na penalização dos trabalhadores. Quem tem a ganhar com uma politização do emprego público, uma piora nas condições do emprego e de renda do servidor e na consequente precarização dos serviços prestados na Educação, na Saúde e na Assistência?
Mais uma vez os servidores públicos terão que se levantar contra a tentativa de políticos e empresários de nos transformarem em bode expiatório, invertendo a lógica de quem entrega toda sua vida para o bem-estar da população, dizendo que nós somos o problema. Mas apesar dos pesares, temos muito a comemorar, pois sabemos que Cascavel, o Paraná e o Brasil são melhores por conta do que entregamos todos os dias para os milhões e milhões de pessoas que precisam de nós. Um feliz dia do servidor público!
E VAMOS À LUTA!
