Na noite desta quarta-feira (18), a Câmara Municipal de Cascavel sediou uma Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos da revogação da Lei Municipal nº 4.958/2008, além de questões sobre a infraestrutura e condições de trabalho nas escolas e Cmeis da Rede Pública Municipal de Ensino.
A mesa da audiência foi composta por representantes do legislativo, do executivo, de conselhos e de entidades sindicais. Estiveram presentes os membros da Comissão de Educação da Câmara Municipal, vereadores Antonio Marcos (PSD), Bia Alcantara (PT) e Xavier (Republicanos), além dos vereadores Dr. Lauri (MDB), Hudson Moreschi (Podemos) e Rondineli Batista (Novo). Também integraram a mesa a secretária municipal de Educação, Márcia Baldini; a presidenta do Conselho Municipal de Educação, Janete Ritter; a presidenta do Siprovel, professora Gilsiane Quelin Peiter; a diretora sindical do Sismuvel, Valquiria Kauana Oliveira.
Durante o evento, a presidenta do Siprovel, professora Gilsiane Quelin Peiter, apresentou dados e reflexões sobre os principais desafios enfrentados pela Rede Municipal, como o déficit de profissionais, a sobrecarga docente, a ausência de normativas atualizadas e o desrespeito às deliberações do Conselho Municipal de Educação.
A reunião pública resultou em encaminhamentos formais que serão levados ao Poder Executivo Municipal. As propostas do Siprovel aprovadas são:
1) Encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que retome, em caráter de urgência, o processo de revisão, atualização e publicação da nova Deliberação do Conselho Municipal de Educação que estabelece as Normas Complementares para a Educação Infantil, considerando o processo participativo realizado em 2022 e as atualizações legais supervenientes.
2) Encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que adote as providências necessárias no sentido de garantir o efetivo cumprimento da Deliberação CME nº 04/2013, especialmente no que se refere à organização das turmas e à definição do número de crianças por profissional na Educação Infantil.
3) Encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que adote as providências necessárias, junto ao Conselho Municipal de Educação, visando à elaboração, discussão pública, aprovação e publicação de uma Deliberação que estabeleça as Normas Complementares para o Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Cascavel, substituindo a atual regulamentação realizada de forma unilateral pela Secretaria por meio de Instruções Normativas.
4) Encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que adote as providências necessárias visando ao cumprimento efetivo das Portarias nº 282/2024 e nº 283/2024 da SEMED, que estabelecem as normas para a ocupação de funções e a distribuição de turmas nas Escolas Municipais, no Centro Municipal de Educação Básica para Jovens e Adultos Paulo Freire e nos Centros Municipais de Educação Infantil para o ano letivo de 2025.
5) Encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que adote as providências necessárias no sentido de assegurar, de forma plena e efetiva, o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) também às crianças da Educação Infantil.
6) Encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que adote as providências necessárias, junto ao Conselho Municipal de Educação, visando à atualização da Deliberação CME nº 01/2018, que trata das Normas Complementares para a Modalidade da Educação Especial e da Organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Sistema Municipal de Ensino de Cascavel, de forma a alinhá-la às legislações, políticas e diretrizes nacionais mais recentes e às demandas atuais da rede, garantindo, especialmente, que a nova normativa contemple de forma clara e objetiva os critérios técnicos para definição da quantidade e da composição das equipes que atuam no AEE e no apoio aos(às) estudantes público-alvo da Educação Especial.
“A revogação da Lei 4.958 foi feita sem diálogo com a comunidade escolar. A audiência cumpriu um papel essencial de escuta, denúncia e construção coletiva de propostas. Agora, é fundamental que o poder público adote as medidas necessárias com urgência”, afirmou a professora Gilsiane.
O Siprovel seguirá acompanhando os desdobramentos e cobrando o cumprimento das deliberações aprovadas. A defesa da educação pública de qualidade e do direito das crianças e dos(as) profissionais docentes permanece como prioridade da entidade sindical.
