Pauta de Reivindicações

Pela implementação plena da Lei do Piso Salarial Nacional Profissional do Magistério, que atualmente está com defasagem de 22,36%, e pela garantia de remuneração justa, de planos de carreira, de formação inicial e continuada, e de condições adequadas de trabalho para as(os) profissionais da educação.

Pela recomposição da perda salarial do ano de 2020 de 3% devido ao aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Pela garantia de que as progressões automáticas das(os) profissionais do magistério ocorram conforme Lei Municipal nº 6.445/2014.

Pela revisão das Promoções e Progressões da carreira do(a) Professor(a) e Professor(a) de Educação Infantil (0,7% nas tabelas C e G na progressão horizontal; proporção de 20%, 25% e 30%, na tabela C para os níveis IV, V e VI e na tabela G para os níveis III, IV e V; adicional de 10% para os profissionais do magistério que atingirem a referência 26 e 27 da tabela de vencimentos C e G).

Adicional de Jornada Integral de Trabalho na proporção de 5% sobre o vencimento a todos as(os) Professoras(es) de Educação Infantil.

Pela contratação de profissionais do magistério e demais profissionais da educação através de concurso público para reposição dos quadros funcionais das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).

Pelo cumprimento à hora-atividade, correspondente a um terço da carga horária semanal total, conforme estabelecido nos artigos 32 e 33 da Lei Municipal nº 6.445/2014.

Pela melhoria da infraestrutura das Escolas e Cmeis, incluindo a expansão da rede de internet, fornecimento adequado de materiais pedagógicos e equipamentos de trabalho, e ampliação da equipe de manutenção.

Pela formação continuada para todas as(os) professoras(es) e professoras(es) de educação infantil, abrangendo cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e demais processos de aperfeiçoamento profissional. 

Pelo fortalecimento da Educação Especial, garantindo maior agilidade no processo de avaliação dos estudantes com deficiência e a disponibilização de  Professor de Apoio Pedagógico (PAP) de acordo com as necessidades individuais ou resultado do processo de avaliação; bem como pelo aumento do número de salas multifuncionais.

  • Garantir o quadro de pessoal completo desde o início do ano letivo, o espaço adequado e equipamentos suficientes para o atendimento da Educação em Tempo Integral.
  • Laboratórios que ampliem o universo de experiências artísticas, científicas e filosóficas dos alunos.
  • Ampliar a qualidade, orientação e suporte da Educação em Tempo Integral, visando à gestão democrática, com currículo voltado à formação humana e na perspectiva da classe trabalhadora. Incentivar a construção coletiva desta concepção de educação, de currículo, de avaliação, de conteúdo e processo ensino-aprendizagem, visando à formação integral e primando pela apropriação dos conhecimentos científicos.
  • Maior transparência nas solicitações de transferência das unidades.
  • Cronograma de atendimento periódico das Coordenadoras Pedagógicas Municipais às unidades, com atendimento registrado através de relatório onde constem as necessidades das instituições e que se apresentem soluções para as mesmas. 
  • Direito à licença-prêmio, tanto a liberação para usufruir como o pagamento em pecúnia. 
  • Assegurar período de afastamento às(aos) professoras(es) e professoras(es) de educação infantil para curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado e/ou doutorado na área educacional, reconhecido pela CAPES/MEC, com a remuneração do total da jornada de trabalho e substituição com professor(a) temporário.
  • Readequação do número de estudantes por turma e de profissionais, tanto na Educação Infantil, quanto nos anos iniciais.
  • Revisar a sobrecarga de tarefas burocráticas em relação às atividades pedagógicas, pois isso gera uma carga excessiva de trabalho para os profissionais do magistério.

Pela criação de Auxílio Deslocamento para as(os) profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel.

Pela ampliação do Vale Alimentação para os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel.

Pela garantia de uma política de governo de combate ao assédio, as perseguições e denuncismo nas instituições de ensino.

Pela criação de programas de prevenção, acompanhamento e assistência aos Profissionais do Magistério quando acometidos de doenças ocupacionais inerentes às funções do magistério junto a Medicina do Trabalho.

Pela criação de benefícios como Plano de Saúde e Odontológico aos profissionais do magistério com subsídio do Poder Público, bem como implementação de um Programa de atendimento à saúde emocional e psíquica das(os) profissionais da educação, com a contratação de psicólogos e psiquiatras, dentre outros profissionais da área.

Pelo reconhecimento do tempo entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (pandemia) para contagem de período aquisitivo e consequente implementação dos quinquênios e anuênios, congelado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.